Versão 1.6
A plataforma "Da.ily Coffee" (dailycoffee.com.br) é operada por NKN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.818.219/0001-05, com sede na Ed. Wall Street — Rua Antônio Lapa, nº 178, Sala 606/607/608, Campinas/SP, CEP 13.025-240 (doravante "NKN"). Toda referência a "NKN" nestes Termos designa a operadora acima. Ao usuário/cliente da plataforma referimo-nos como "você".
Contato: suporte@nknassessoria.com. Estes Termos regem o acesso e uso da plataforma.
Prevalência dos direitos do consumidor: nada nestes Termos afasta ou limita direitos irrenunciáveis assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela LGPD. Havendo conflito entre uma cláusula e uma norma de ordem pública protetiva, prevalece a norma mais favorável ao consumidor, permanecendo válidas as demais cláusulas. As limitações de responsabilidade e demais cláusulas de alocação de risco previstas adiante aplicam-se integralmente aos clientes pessoa jurídica em uso profissional e, aos consumidores, apenas na medida permitida por lei.
O Da.ily Coffee é um sistema de gestão (Work OS) que reúne, num só lugar: quadros e itens configuráveis, motor financeiro/contábil (DRE, contas a pagar/receber, fluxo de caixa), CRM, funil de leads, central de documentos, agenda, módulos de campo (fazendas, imóveis, coworking, estoque) e automações — incluindo o conselho de I.A do S.I.D.
A conta administradora (Admin) é a titular do contrato e gerencia usuários, dados e a assinatura da sua organização.
Seus dados ficam em infraestrutura de nuvem de padrão internacional, contratada de provedores reconhecidos, com isolamento lógico por organização garantido na camada de dados: os dados de uma conta são inacessíveis a qualquer outra conta.
Criptografia em trânsito e em repouso por padrões reconhecidos de mercado. Arquivos ficam em armazenamento privado, acessíveis apenas por links assinados temporários. Autenticação com 2FA obrigatório, política de senha forte e bloqueio por inatividade.
A NKN adota revisões e auditorias periódicas de segurança e de isolamento entre contas. Ressalva de transparência (LGPD): a criptografia não é ponta-a-ponta — para operar o serviço, os sistemas da NKN processam os dados de forma legível, como ocorre na generalidade dos serviços de software em nuvem.
Isolamento entre contas: os dados de uma conta são inacessíveis a qualquer outra conta pela plataforma (garantido no banco, não só na interface). Acesso administrativo mínimo: na operação normal, a NKN não acessa o conteúdo da sua conta; qualquer acesso ou ação administrativa que toque uma conta fica registrado numa TRILHA DE AUDITORIA (quem, quando, o quê). A NKN não vende nem compartilha seus dados — usa-os apenas para operar o serviço, conforme estes Termos e a LGPD. Detalhe na Política de Acesso Mínimo da NKN.
Quanto aos dados de TERCEIROS que você insere na plataforma (clientes, funcionários, contatos, pacientes), VOCÊ é o CONTROLADOR e a NKN é a OPERADORA (arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD). Como Operadora, a NKN trata esses dados estritamente conforme as suas instruções documentadas e apenas para prestar o serviço, jamais para finalidade própria.
Você declara e garante que possui base legal e, quando exigido, o consentimento dos titulares para inserir e tratar esses dados na plataforma; e que os utiliza para finalidades lícitas. A responsabilidade pela licitude da coleta e do uso desses dados é sua, na condição de Controlador.
Encerrada a relação, a NKN eliminará ou devolverá os dados pessoais conforme a Seção 8, salvo guarda exigida por lei. A NKN não usa, não vende e não compartilha os dados dos seus titulares, exceto com sub-operadores necessários à operação (Seção 6) ou por determinação legal.
No cadastro, a NKN coleta dados de identificação e contato NÃO sensíveis: nome, e-mail e o nome da sua organização/empresa. A NKN não solicita dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) para criar a conta.
A NKN também trata dados de uso (registros de acesso, ações no sistema) para segurança, prevenção a fraude e funcionamento — inclusive como base para a trilha de auditoria descrita na Seção 2.
A NKN trata dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD). Você pode solicitar acesso, correção, portabilidade, informação e exclusão dos seus dados de cadastro.
Encarregado pela Proteção de Dados (DPO): pode ser contatado em suporte@nknassessoria.com. Solicitações de titulares cujos dados foram inseridos por um cliente (Controlador) serão encaminhadas ao respectivo Controlador, a quem cabe atendê-las.
Para operar o serviço, você autoriza a NKN a contratar sub-operadores (por exemplo: provedores de infraestrutura em nuvem, processamento de pagamento e envio de e-mail transacional), submetidos a obrigações de segurança e confidencialidade compatíveis com estes Termos. A lista de sub-operadores está disponível mediante solicitação ao suporte.
Poderá haver transferência internacional de dados quando os sub-operadores mantiverem infraestrutura no exterior, sempre para países com nível de proteção adequado ou mediante garantias previstas no art. 33 da LGPD. A NKN permanece responsável perante você pela atuação de seus sub-operadores.
Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a NKN comunicará o Controlador afetado sem demora indevida, prestando as informações necessárias para que ele cumpra seus deveres (art. 48 da LGPD).
A comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível, é dever do Controlador (você), com o apoio de informações da NKN. A NKN adota boas práticas para conter e mitigar incidentes, sem que isso importe assunção de responsabilidade objetiva por ataques de terceiros.
Enquanto a assinatura estiver ativa, a NKN mantém os dados da sua organização para operar o serviço. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para EXPORTAÇÃO por 30 (trinta) dias — inclusive em caso de suspensão por inadimplência, hipótese em que a NKN garante o acesso mínimo necessário para exportar seus próprios dados.
Findo esse prazo, a NKN elimina os dados dos sistemas ativos em até 30 (trinta) dias e dos backups no ciclo de rotação, em até 90 (noventa) dias. A NKN manterá apenas o mínimo exigido por obrigação legal ou fiscal (por exemplo, registros financeiros e logs de acesso — art. 15 do Marco Civil da Internet).
Os backups destinam-se à recuperação de desastre e não à restauração seletiva de itens individuais. A responsabilidade por exportar seus dados antes do fim dos prazos é sua.
A conta Admin conta com 7 (sete) dias de teste gratuito. Para usar a plataforma durante o teste é necessário cadastrar um cartão de crédito; você NÃO é cobrado durante o período de teste. A NKN comunicará previamente o fim do teste e a primeira cobrança.
Ao término do teste, a assinatura é debitada automaticamente no cartão e renova a cada mês: R$ 249,90 por mês (já inclui o administrador), acrescido de R$ 50,00 por usuário ADICIONAL cadastrado (medido mensalmente conforme os usuários ativos). O armazenamento de 8 GB está incluso; espaço além disso é cobrado à parte, só se contratado.
O pagamento é processado por operador externo (Mercado Pago); os dados do cartão não transitam nem são armazenados pela plataforma. A NKN enviará lembrete por e-mail antes de cada renovação e de qualquer aumento de fatura. Você pode revogar o meio de pagamento e cancelar a assinatura a qualquer momento (em Minha conta), o que interrompe as cobranças futuras. Não há reembolso do período já usufruído, salvo interrupção relevante do serviço por culpa da NKN, hipótese em que se aplica abatimento proporcional. O não pagamento suspende o acesso até a regularização.
Os valores poderão ser reajustados anualmente por índice oficial (por exemplo, IPCA) ou mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, podendo você cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor. Direito de arrependimento: nas contratações à distância, o novo assinante que não tenha utilizado substancialmente o serviço pode desistir em até 7 (sete) dias (art. 49 do CDC).
Os recursos de I.A (incluindo o S.I.D. e o Comitê NKN) geram sugestões probabilísticas e podem conter erros, imprecisões ou informações incorretas. NÃO constituem aconselhamento jurídico, contábil, tributário, financeiro, médico ou clínico, nem substituem o julgamento de um profissional habilitado.
Relatórios e cálculos financeiros/contábeis (DRE, fluxo de caixa, contas a pagar/receber) dependem integralmente dos dados que você insere. A NKN não responde por decisões tomadas com base nesses resultados nem pela sua conformidade fiscal, tributária ou contábil, que devem ser validadas por profissional habilitado.
A plataforma, seu código-fonte, marca, identidade visual, layout, documentação e os recursos de I.A (incluindo o S.I.D.) são de titularidade exclusiva da NKN. Concede-se a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência da assinatura.
Os dados que você insere permanecem de sua titularidade. É vedado copiar, redistribuir, revender, sublicenciar, descompilar ou fazer engenharia reversa da plataforma, no todo ou em parte.
Você se compromete a usar a plataforma de forma lícita, sem violar direitos de terceiros, e a manter a confidencialidade das suas credenciais. É vedado: enviar spam ou comunicações não solicitadas; inserir malware; realizar scraping, sobrecarga ou testes de intrusão não autorizados; tentar acessar dados de outras organizações; ou usar a plataforma para atividade ilícita.
Você é responsável pelos atos de todos os usuários que criar sob a sua conta.
A NKN emprega esforços técnicos para manter o serviço disponível e adequado à sua finalidade. A NKN não garante um percentual de tempo no ar (uptime) nem operação ininterrupta ou totalmente livre de erros — essa ausência de garantia de uptime aplica-se a clientes pessoa jurídica em uso profissional. Perante o consumidor, a NKN responde por vícios do serviço nos termos dos arts. 18 a 20 do CDC.
A NKN poderá realizar manutenções programadas, preferencialmente comunicadas com antecedência, e manutenções emergenciais a qualquer tempo. Indisponibilidade relevante e prolongada atribuível à NKN pode ensejar abatimento proporcional do valor do período afetado, na forma do art. 20 do CDC.
Podemos suspender ou rescindir o acesso, com aviso quando possível, em caso de: inadimplência; uso que ameace a segurança ou a integridade do ambiente multi-organização; atividade ilícita; ou risco a outros clientes. A suspensão de emergência (por exemplo, consumo abusivo de recursos ou ataque em curso) pode ser imediata e sem aviso prévio.
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Minha conta. Rescindida a relação, por qualquer motivo, aplicam-se os prazos de exportação e exclusão da Seção 8.
Para clientes pessoa jurídica em uso profissional: na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da NKN por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
A NKN não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por perda de dados imputável a você ou a terceiros. A exclusão de perda de dados NÃO abrange a perda atribuível a falha do próprio serviço.
Estas limitações NÃO se aplicam a dolo ou culpa grave da NKN, a vício ou defeito do serviço, nem às hipóteses cuja limitação seja vedada por lei. Perante o CONSUMIDOR, a NKN responde pelos danos efetivos decorrentes de vício ou defeito do serviço na forma do CDC, não se aplicando o teto acima nessas hipóteses.
Você responde pelos danos comprovados e diretamente decorrentes de: (i) dados que inserir sem base legal, consentimento ou em violação à LGPD; (ii) uso ilícito ou em desacordo com estes Termos por você ou por seus usuários; (iii) violação de direitos de terceiros; e (iv) conteúdo que inserir na plataforma — na medida da sua culpa.
De forma recíproca, a NKN indenizará você pelos danos a que der causa. O direito de regresso da NKN, em acionamentos de terceiros, titulares ou autoridades, limita-se à parcela de responsabilidade efetivamente atribuível ao cliente.
A NKN não responde por falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo indisponibilidade de terceiros essenciais (provedores de nuvem, telecomunicações, energia elétrica, processadores de pagamento), ataques cibernéticos externos, pandemias ou determinações de autoridade — excluídas as falhas que decorram de deficiência de segurança evitável atribuível à NKN (fortuito interno), pelas quais permanecemos responsáveis.
A NKN é mera fornecedora de software (SaaS). Não há vínculo empregatício, societário, de parceria, de agência ou de responsabilidade trabalhista entre a NKN e os usuários, colaboradores, prestadores ou terceiros geridos por você na plataforma.
A plataforma pode se integrar a serviços de terceiros (por exemplo, processador de pagamento, mensageria, provedores de nuvem e mapas). Esses serviços são regidos pelos termos e políticas dos respectivos fornecedores, e a NKN não responde por atos, falhas, indisponibilidade ou tratamento de dados realizados por eles fora do seu controle.
Você é o único responsável pela veracidade, legalidade, qualidade e atualização dos dados e conteúdos que inserir na plataforma. A NKN não verifica nem valida esses conteúdos, e não responde por decisões, cálculos ou resultados derivados de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos por você ou seus usuários.
Se você enviar sugestões, ideias ou feedback sobre a plataforma, concede à NKN uma licença gratuita e não exclusiva para usá-los e incorporá-los ao produto, sem que isso lhe confira qualquer direito sobre a plataforma nem obrigação de compensação.
Informações não públicas sobre a plataforma (funcionamento interno, preços negociados, recursos não lançados) são confidenciais; você concorda em não divulgá-las nem usá-las para desenvolver produto concorrente.
Recursos identificados como 'beta', 'experimental' ou em pré-lançamento são fornecidos para avaliação, no estado em que se encontram, podendo ser alterados ou descontinuados a qualquer momento, sem garantia.
A NKN mantém Política de Segurança da Informação e um Plano de Recuperação de Desastres internos, com rotinas de backup, controle de acesso por menor privilégio, criptografia e resposta a incidentes, seguindo boas práticas de mercado. Esses documentos são revisados periodicamente.
Tais rotinas visam à recuperação em caso de desastre, mas NÃO constituem garantia de ausência de perda de dados nem estabelecem prazos vinculantes de recuperação (RTO/RPO) perante o cliente. A NKN recomenda que você mantenha suas próprias cópias dos dados essenciais (exportação disponível na plataforma).
Ao marcar o aceite e criar a conta, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, autorizando o tratamento dos seus dados de cadastro (nome, e-mail, organização) para a prestação do serviço, e assumindo os papéis e responsabilidades aqui previstos (inclusive como Controlador dos dados de terceiros que inserir).
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes exigem novo aceite. A versão vigente fica sempre disponível em dailycoffee.com.br/termos.
Dúvidas e solicitações de titulares (LGPD): suporte@nknassessoria.com. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
Este documento é uma base e não substitui a revisão de um advogado. Dúvidas: fale com o suporte.